Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7467, de 20 de maio de 1996
Decreto nº 7467
Revoga o Decreto nº 7425, de 15 des
abril de 1996, que "Dispõe sobre à.
composição do Conselho de Recur.
sos Fiscais, e dá outras providên.
cias".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, «no,
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Const. tituição Estadual,
DE CREI A:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto AS 7425, de 15 de abril de 1996, que "Dispõe sobre a composição do Con selho de Recursos Fiscais, e dá outras providências".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 20 de maio de 1996, 108º da República.
JOSÉ DE ALMÉIDA JÚNIOR Chefe da/Ca Civil
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