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Decreto Estadual de Rondônia nº 7461, de 3 de maio de 1996

Decreto nº 7461

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CAPÍTULO – | E CAPÍTULO II – DOS RECURSOS DO FUNDO CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14 artigos

CAPÍTULO – | E

Art. 1.
- O Fundo Estadual de Assisten

cia Social será gerido pelo titular do Órgão de Administração Pú blica Estadual responsável pela coordenação da política de Assis

tência Social.

Art. 2.
- A Coordenação do Fundo Esta dual de Assistência Social - FEAS, será exercida pelo titular do Núcleo Setorial de Administração e Finanças do Órgão da Administra ção pública responsável pela Coordenação da Política de aAssistên

cia Social.

|

SEÇÃO – 1

Art. 3.
- São atribuições do Gestor do

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS:

PUBLICADO NO DIÁRIO OFItIAL Nº.350] DO DIA EM 5 IMG

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ma is GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02%

Iadministrar o Fundo de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjun to com o Conselho Estadual de Assistência Social;
IIacompanhar, valiar e viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurianual de Assistência Social;
IIIsubmeter ao Conselho Estadual de As

sistência Social-CEAS, o plano de aplicação a cargo do Fundo, em

m consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orça mentárias e com a Lei Orçamentária;

Iv - submeter ao Conselho Estadual de Assistência Social as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

Vordenar os empenhos e autorizar os pagamentos das despesas do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS;
VIfirmar convênios e contratos, refe rentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DO FEAS

Art. 4.
- São atribuições do Coordena dor do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS:
Ipreparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor do Fundo Esta dual de Assistência Social-FEAS;
IImanter os controles necessários à

, execução orçamentária do Fundo referente a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

IIImanter, em coordenação com o Ego

de patrimônio do órgão da Administração Pública Estadual responsá

vel pela Coordenação da Política de Assistêfícia Social, os contro-

SOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 03.

les necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

Iv - encaminhar ao Conselho Estadual de

Assistência Social:

a)mensalmente, as demonstrações de re

ceitas e despesas;

b)anualmente, o inventário dos bens mó veis e imóveis, bem como o balanço geral do Fundo Estadual de As

sistência Social;

Vfirmar, com o responsável pelos con troles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas an

teriormente;

VIpreparar os relatórios de execução orçamentária sobre a realização das ações de Assistência Social pa ra serem submetidas ao Gestor do Fundo Estadual de Assistência So cial-FEAS;
VIIprovidenciar, junto à contabilidade geral, do órgão da Administração Pública Estadual responsável pela Coordenação da Política de Assistência Social, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Esta dual de Assistência Social-FEAS;
VIIIapresentar ao titular do Órgão da Administração Pública Estadual responsável pela Coordenação da Po lítica de Assistência Social a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FEAS, detectada nas demonstrações menciona

das;

IXmanter os controles necessários so bre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor pri

vado, feitos para o Fundo de Assistência Social;

Xencaminhar mensalmente, ao gestor do

FEAS, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de servi

gos prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso an

terior.

Em

04.

Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Assistência

Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere º art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, considerando a criação do Conselho Estadual de Assistência Social, pela Lei Complementar nº 145, de 27 de dezem

bro de 1995,

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 5.
- Constituem ativos do Fundo Es

tadual de Assistência Social:

Idisponibilidades monetárias em bar

cos ou em caixa especial oriundos das receitas especificas;

IIdireitos que porventura vierem a

constituir;

IIIbens móveis que foram destinados ao Conselho Estadual de Assistência Social;
IVbens móveis e imóveis doados, com

ou sem ônus, destinados ao CEAS;

v - bens móveis destinados à administra |

ção do Fundo Estadual de Assistência Social.

Parágrafo único- Anualmente se proces

sará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SEÇÃO II

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 6.
- Constituem passivo do Fundo Estadual de Assistência Social as obrigações que, porventura, o ES tado de Rondônia venha a assumir para a manutenção e o funcionamen to da Política Estadual de Assistência Social.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO E DA Contabilidade

SUBSEÇÃO T – DO ORÇAMENTO

Art. 7.
- O orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios de universalidade e do equi líbrio.

Ss 1º - O orçamento do FEAS integrará o orçamento do Estado de Rondônia, em obediência ao princípio da uni dade.

S 2º - O orçamento do FEAS observará, na sua elaboração e, na sua execução, os padrões e as normas esta belecidas na legislação pertinente.

SUBSEÇÃO TI – DA CONTABILIDADE

Art. 8.
- A Contabilidade do FEAS tem por objetivo evidenciar sua situação financeira, patrimonial e or çamentária, observados os padrões e as normas estabelecidas na le gislação pertinente.
Art. 9.
- A Contabilidade será organiza da de forma a permitir o exercício das suas funções de controle pré vio, concomitante e subsequentemente, de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, comsegúentemente, de con cretizar o seu objetivo, bem como interesse e analisar os resul tados obtidos.
Art. 10.
- A escrituração contábil ser feita pelo método das partidas cobradas. .

s 1º - A Contabilidade emitira relatorio mensal de gestão, inclusive, dos serviços.

FE TT Er PoE -— 8 20 - Entende-se por relatório E E balancetes mensais de receita e de despesa do FEAS Esdemie de gestão os

06.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA .

demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação perti nente.

S 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade do FEAS.

Art. 11.
- O FEAS prestará contas, aten didas as legislações Federal e Estadual, bem como as normas estabe lecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pelo Tribunal de Con tas do Estado de Rondônia.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 12.
- Imediatamente após a promulga ção da Lei de Orçamento, o gestor do FEAS deliberará o quadro de cotas trimestrais, após sua aprovação pelo CEAS, que serão distri buídas aos Fundos Municipais de Assistência Social e entre as uni dades conveniadas, executoras da Política Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único- As cotas poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orça mento e o comportamento de sua execução.
Art. 13.
- Nenhuma despesa será realiza

da sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único- Para os casos de insu ficiênica e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os cré ditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e

abertos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 14.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em 03 de maio de 1996, 108º da Repúrliica.

JOSÉ DE IDA JÚNIOR

Chefe asa Civil

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