Decreto Estadual de Rondônia nº 7447, de 23 de abril de 1996

Cria funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estedo da Planejamento « Coordenação Geral para atender as funções de chefia , assessoria é assistência do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia - Planaflgro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere à art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de conformidade com o Art. 62 da Lei Complementar nº 133 de 22.08.95, e

Considerando que o Componente Administração do Plano Agropecuário é Florestal de Rondônia está previsto no Acordo de Empréstimo nº 3444-BR - PLANAFLORO;

Considerando que também estão previstos o financiamento dos “custos de instalação da Unidade de Coordenação do Estado, incluindo os escritórios administrativos, equipamentos e os custos operacionais”;

Considerando que o Banco Mundial se posiciona oficialmente que “os custos de pessoal utilizados na Administração do Projeto poderão ser financiados com os furos do empréstimo 3444-BR obedecendo-se, no entanto, os percentuais previstos no contrato”,

Considerando que o recurso para pagamento de pessoal encontra-se previsto no Plano Operativo Anual - POA, da Coordenação do Projeto, que foi aprovado pelo Conselho Deliberativo do Planafloro e pelo Ministério do Planejamento e Orçamento ;

Considerando que a conveniência para a Administração Pública é fundamental em virtude do financiamento destes gastos pelo Banco Mundial, sem onerar os cofres do Estado,

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Dad BM espe d E E: O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E aa GOVERNADORIA ANEXO ÚNICO QUANTIDADE FUNÇÃO GRATIFICADA q Coordenador 03 Subcoorderador 10 Assessor Técnito | 16 Assessor Técnico [ajo) Assessor Técnico ll 61 Apoio Técnico 18 Apoio Administrativo e Ficam estabelecidos os valores das Furnições Gratificadas acima mencionadas, da seguinte forma:

] - Coordenador: 12,0 (doze inteiros) vezes a referência "H'. Classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS da Poder Executivo;

Il - Subcoordenadores: 9,0 (nove inteiros) vezes a referência “H', classe IX, da tabela dê vencimentos do grupo ANS do Poder Executivo;

Hit - Assessores Técnicos | 8,0 (oito inteiros) vezes a referência "H”, classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do Poder Executivo;

Iv - Assessores Técnicos Il : 7,0 (sete inteiros) vezes a referência "H”, classe IX, da tabela de vencimentos do grupo ANS do Poder Executivo;

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