Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7432, de 17 de abril de 1996
Decreto nº 7432
Dispõe sobre a composição do Con selho Estadual de Educação, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da
Constituição Estadual; e
Considerando a decisão do egrégio Tri bunal de Justiça do Estado de Rondônia no julgamento do Manda do de Segurança nº 5.004.829-9-Capital;
Considerando que a referida decisão man dou reintegrar membros do Conselho Estadual de Educação, cu jos mandatos foram extintos pelo Decreto nº 6691, de 06 de fe
vereiro de 1995;
Considerando que a Administração Públi ca pode rever seus atos, corrigir seus possíveis equivocos,
quando estes são prejudiciais ao interesse público;
Considerando, finalmente, que a decisão da Justiça considerou sem validade o ato administrativo,o qual embasou a edição do Decreto nº 6691, de 06 de fevereiro de
1995,
1994, para cumprimento de seus respectivos mandatos.
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