Decreto Estadual de Rondônia nº 7386, de 4 de março de 1996

Decreto nº 7386

Nesta página

4 artigos

Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e, considerando o disposto no art. 3º da Lei 641, de 27 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica concedido aos estabelecimentos comerciais e industriais localizados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim prazo especial para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intemunicipal e de Comunicação - ICMS, de até 120 (cento e vinte) dias, conforme condições abaixo:

|- 30 (trinta) dias, após o encerramento do período de apuração do imposto, para as empresas que tenham mais de 10 (dez) empregados;

ll - 60 (sessenta) dias, após o encerramento do período de apuração do imposto, para as empresas que tenham mais de 20 (vinte) empregados;

Ill - 90 (noventa) dias, após o encerramento do período de apuração do imposto, para as empresas que tenham mais de 40 (quarenta) empregados;

IV120 (cento e vinte) dias, após o encerramento do período de apuração do imposto, para as empresas que tenham mais de 60 (sessenta) empregados;

e Pubiténio no Disrio ofteal me Z4Gou uia 044 ORI PE ; ne my

cid Ga

Art. 2.

A fruição do benefício será viabilizada mediante a concessão de Regime Especial de Dilação de Prazo para pagamento de Imposto, disciplinado em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de março de 1996, 108º da República.

JOSÉ DE IDA JÚNIOR Chefe'da Casa Civil

“ARNO VOIG] Secretário de Esta

E dá

Decreto Estadual de Rondônia nº 7386, de 4 de março de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo