Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7330, de 12 de janeiro de 1996
Decreto nº 7330
Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajustes SINIEF e Convênios ICMS celebrados conforme previsto no artigo 199 do CTN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Estadual e, considerando o que prescreve a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, bem como o ATO/COTEPE/ICMS nº 08/95 de 29 de dezembro de 1995.
DECRETA:
Palácio do governo do/Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 1996, 108º da República.
JOSÉ DE A IDA JÚNIOR Secretário"Chefa da Casa Civil
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