Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7326, de 2 de janeiro de 1996
Decreto nº 7326
Prorroga prazo estabelecido no Art. 1º do Decreto n.º 7.220 de 07 de novembro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65 Inciso V, da Constituição Estadual.
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica prorrogado até 30/06/96, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto n.º 7.220 de 07 de novembro de 1995, que prorrogou a vigência do Decreto n.º 6.910 de 27/06/95 o qual “Institui Comissão Técnica Especial, para apuração de irregularidades e responsabilidades em processos de compras, serviços e obras, realizados no período de 1991 a 1994, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 1996, 108º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Chefe da Casa Civil