Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7220, de 7 de novembro de 1995
Decreto nº 7220
Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto n.º 6910, de 27 de junho de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado até 31.12.95, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto n.º 6910, de 27 de junho de 1995, que “Institui Comissão Técnica Especial, para apuração de irregularidades e responsabilidades em processos de compras, serviços e obras, realizados no período de 1991 a 1994, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação.”
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de novembro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.