Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7325, de 29 de dezembro de 1995
Decreto nº 7325
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 600, de 21 de dezembro de 1994,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), indicadas no anexo I deste decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação proveniente dos Convênios nº 134 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e 135 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ambos firmados em 08 de setembro de 1995, entre o Governo do Estado com interveniência da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 3.
- Fica alterada a programação da Cotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6911, de 27 de junho de 1995, conforme anexo II deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 08 de Setembro de 1995.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil
ANTÔNIO LUIZ CAMPANARI Presidente da FUNSEPRO