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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7324, de 29 de dezembro de 1995

Decreto nº 7324

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO DEPARTAMEN TO ESTADUAL DE TRÂNSITO, CRÉDITO ADICIO NAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em

vista a autorização. contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto'no Orçamento-Programa Anual do Depar tamento Estadual de Transito, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforço de Dotações Orçamentã

rias, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 29.
- Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, decorrerão da anulação parcial de Dotações Orçamentárias,'nos

montantes especificados no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.
- Permanece inalterado o Detalhamento da Programação

do Departamento Estadual de Transito, relativo ao Orçamento-Programa Anual.

Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor'na data de sua publi

cação, . com efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 1995.

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Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezem

bro de 1995, 1070 da República.

Governador

r Geral-DETRAN/RO

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ANEXO I

ANEXO AO DECRETO Nº 7324

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR z NATUREZA E CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA | R VALOR R$ 22.11. 03.07.021.2.627 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 40 220.000,00 AN RR RR RR RR RE IR 220.000,00

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ANEXO II

ANEXO AO DECRETO Nº 7324

CRÉDITO SUPLEMENTAR REDUZ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA | F VALOR R$ DA DESPESA | R 22.11 06.30.573.1.611 | DESENVOLVIMENTO DO DETRAN/RO 4590.52 40 65.000,00 06.30.573.2.624 |MANUTENÇÃO DO DE TRAN/RO 3490.30 40 60.000,00 3490.33 40 10.000,00 3490.54 40 55.000,00 3490.35 [ão 30.000,00 TOTAL ...... e... corcerrta coro eroraraadra a apajapei E aIaNESa é q Sisioimioiele 220.000,00

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