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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7317, de 29 de dezembro de 1995

Decreto nº 7317

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ——

DECRETO Nº 7317, DE 29 DE DEZEMBRO DEMOS

ABRE NO ORÇAMENTO —- PROGRAMA ANUAL DO DEPARTAMENTO DE ES-— TRADAS DE RODAGEM/DER-RO, CRÊDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.383.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem/DER-RO Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ | 1.983.000,00 (Hum milhão, trezentos e oitenta e três mil reais), para reRorçolde! Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo I, des-

te Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, decorrerão de exces so de arrecadação proveniente do Decreto nº 7269 de 18 de dezembro de 1995, no que se refere ao Projeto/Atividade 16.07.021.2.343 - Transferência de Recursos para manutenção

e funcionamento do DER/RO.

E

quit? w quit est eo va? ei

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ——

Art. 3.
—- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7175 de 17 de outubro de 1995, conforme Anexo II, deste Decreto.
Art. 4.
-— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 20

de dezembro de 1995, revogadas as diposições em contrário.

Palácio do (Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1995, 107º da República.

DIRETOR/GERAL /ADJUNTO/DER-RO

=

JOSÉ DE IDA JÚNIOR Chefeí“da Casa Civil

r4. +

ANEXO I ANEXO" DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DES F VALOR PESA R 13121607021.2621 |PAGTO DE PESSOAL 31.90.14 “a 24.911,15 E ENC.SOCIAIS DO 31.90.11 “1 1.358.088,85

ESTADO +

maspajsa 1:388.000,00

tado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ————

a ANEXO II ANEXO DO DECREIO Nº UNIDADE ORÇAMENTA RIA 1 IL 1

a TT IV TOTAL

DEPARTAMENTO DE ES TRADAS DE RODAGEM 4.868.854,97 |/.805.241,39 |24.650.853,85] 28.990.494,86 b6.315.445,07

TOTAL. .ccoreccoc rose rc rcar ra cno oass ar sas ans sas asa na as 66.315.445,07

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