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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7309, de 29 de dezembro de 1995

Decreto nº 7309

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ig Decreto nº 7309, de 29 de DEZEMBRO de 1995.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 600, de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual de Estado de Rondônia, em favor da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, crédito adicional suplementar no valor de R$1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais), indicado no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme anexo II deste Decreto.

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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, com efeitos retroativos a 03 de Outubro de 1995.

Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de

de dezembrode 1995, 107º da República.

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JOSÉ DE ALMEID. Chefe da Casa Civil

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ANEXO I. CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO Nº SUPLEMENTA NATUREZA DA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO E SEnEA F.R. VALOR 03.09.043. 2.610 Formação e Aperfeiçc amento do Servidfr. 3490.30 40 1.600,00 “o TOTAL 1.600,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO Nº ANULA cóDIGO p á NATUREZA DA SPECIFICAÇÃO DESPESA F.R. VALOR 03.09.043. . ds 2.610 Formação e Aperfeicoamento do Servidor. 3490.39 40 1.600,00 TOTAL 1.600,00

VA

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