Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7235, de 22 de novembro de 1995
Decreto nº 7235
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais ao orçamento Vigente, fixa diretrizes para o encerramento do exercício, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição DO Estado,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica fixado o dia 15 de dezembro de 1995 como data limite para o encerramento do corrente exercício financeiro.
Art. 2.
- A abertura de créditos orçamentários de qualquer natureza ou origem será procedimento até o dia 24 de novembro de 1995.
Parágrafo único– Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos necessários a apropriação de recursos oriundos de programas especiais, convênios e encargos gerais sob a supervisão da SEFAZ, bem como para pessoal e encargos sociais que, a critério do titular da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral, poderão ser implantados até o encerramento do exercício financeiro.
Art. 3.
- O Balanço Geral do Estado, relativo ao exercício de 1995, será apresentado, concomitantemente, ao Tribunal de Contas e à Assembléia Legislativa dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
Parágrafo único– As contas constituir-se-ão dos Balanço Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais, acompanhados do relatório da Contadoria Geral do Estado, Balanços Gerais Consolidados do Estado e Quadros Demonstrativos previstos no artigo 101 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.
- As Secretarias de Estado da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e Controladoria Geral do Estado expedirão atos que julgarem imprescindíveis ao fiel cumprimento deste Decreto e, em especial, à elaboração e apresentação das Contas do Governador do Estado, no prazo constitucional previsto no artigo anterior.
Art. 5.
- Os dirigentes das Secretarias de Estado ou Órgãos equivalentes adotarão no âmbito de suas respectivas Unidades, medidas que possibilitem o fiel cumprimento do disposto neste Decreto e em outros atos dele decorrentes.
Art. 6.
- Responderão administrativamente pela inobservância das normas aqui estabelecidas aqueles que derem causa, cabendo à Contadoria Geral do Estado a imputação das responsabilidades apuradas e imediata comunicação à Controladoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas.
Art. 7.
- Ficam fixadas as seguintes datas-limites para entrega dos Balancetes e Balanços do exercício de 1995, ao Departamento de Contadoria Geral da Controladoria Geral do Estado, para efeito de consolidação das contas do Governo em cumprimento ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, onde se possa espelhar a posição da gestão do Governo, de todo o complexo administrativo do Estado, incluindo-se as autarquias, as fundações, os fundos especiais, assim como s empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Ida administração direta: Poderes e outros órgãos equivalentes, até 12 de janeiro de 1996;
IIda administração indireta: autarquias, fundações e fundos, até 12 de janeiro de 1996;
IIIda administração indireta: empresas públicas e sociedades de economia mista, até 26 de janeiro de 1996.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Secretário Chefe da Casa Civil