Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7232, de 20 de novembro de 1995
Decreto nº 7232
Revoga o Decreto n.º 6803, de 18 de abril de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto n.º 6803, de 18 de abril de 1995, que acrescentou o inciso XIII ao art. 1º do Decreto n.º 6422, de 22 de junho de 1995, o qual “Especifica as entidades consignatárias para efeitos da Lei Complementar n.º 58, de 17 de julho de 1992.”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de novembro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil