Decreto Estadual de Rondônia nº 7226, de 13 de novembro de 1995

Decreto nº 7226

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Abre no Orçamento – Programa do Departamento Estadual de Trânsito, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.000,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e de acordo com autorização da Lei n.º 600, de 21.12.94.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Departamento Estadual de Trânsito, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 498.000,00 (Quatrocentos e noventa e oito mil reais), para atender reforço das Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de “Excesso de Arrecadação” observada a Tendência do Exercício, demonstrada no anexo II, deste Decreto.

Art. 3.

- Fica alterado o Detalhamento da Programação do Departamento Estadual de Trânsito, relativo ao Orçamento-Programa anual, em conformidade com o anexo III, deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 1995.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 1995, 107º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

GILBERTO MOURA Diretor Geral – DENTRAN/RO

|CRÉDITO |ANEXO I |SUPLEMENTA | |SUPLEMENTAR |ANEXO DO DECRETO N.º 7226 | | |CÓDIGO |ESPECIFICAÇÃO |NATUREZA DA DESPESA |FR |VALOR | |22.11 | | | | | |03.07.021.2.627 |PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |3190.11 |40 |230.000,00 | | |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DETRAN/RO | | | | | | | | | | |06.30.573.2.624 | |3490.34 |40 |40.000,00 | | | |3490.39 |40 |228.000,00 | |TOTAL | | | |498.000,00 |

ANEXO II ANEXO AO DECRETO N.º 7226

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

|PREVISÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1995 |R$ 5.950.800,00 | |ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 1995 |R$ 4.384.159,91 | |ARRECADAÇÃO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 1994 |R$ 2.366.427,00 | |ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1994 |R$ 1.114.537,32 | |A. CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO | | |4.384.159,91 x 100= 185,27% - 100% = 85,27% | | |2.366.427,00 | | |B. ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO | | |1.114.537,32 x 85,27% = 950.364,98 | | |1.114.537,32 + 950.364,98 = 2.064.903,30 | | |C. DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | | |- PREVISÃO DE RECEITA PARA 1995 |R$ 5.950.800,00 | |MENOS (-) ARRECADAÇÃO: | | |DO DIA 1º/1 a 30/09 R$ 4.384.159,91 | | |DO 2º PERÍODO (1º/12 a 31/12) R$ 2.064.903,30 |R$ 6.449.063,21 | |- EXCESSO DE ARRECAÇÃO |R$ 498.263,21 |

ANEXO III

ANEXO AO DECRETO N.º 7226

|U.O |I |II |III |IV |TOTAL | |22.11 – Departamento |1.238.169,89 |1.659.749,52 |1.572.960,90 |1.977.919,69 |6.448.800,00 | |Estadual de Trânsito | | | | | | |TOTAL |1.238.169,89 |1.659.749,52 |1.572.960,90 |1.977.919,69 |6.448.800,00 |

Decreto Estadual de Rondônia nº 7226, de 13 de novembro de 1995

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