Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7223, de 13 de novembro de 1995
Decreto nº 7223
Revoga os Decretos n.ºs 6701, de 14 de fevereiro de 1995 e 6733, de 23 de fevereiro de 1995 e torna sem efeito o Decreto n.º 7135, de 22 de setembro de 1995, que dispõem sobre Grupos de Trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam revogados, a contar de 01.11.95, os Decretos n.ºs 6701, de 14 de fevereiro de 1995, que “Constitui Grupo Especial de Trabalho para elaborar e acompanhar projetos de cooperação mútua Brasil-Japão, no âmbito de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia no exercício de 1995” e 6733, de 23 de fevereiro de 1995, que “Constitui Grupo Especial de Trabalho para promover estudos e elaboração de projetos de financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIRD), no âmbito da administração pública estadual, no exercício de 1995”.
Art. 2.
- Fica sem efeito o Decreto n.º 7135, de 22 de setembro de 1995, que constituiu Grupo de Trabalho, no âmbito da Casa Civil.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil