Decreto Estadual de Rondônia nº 7216, de 7 de novembro de 1995

Decreto nº 7216

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Abre no Orçamento – Programa Anual do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia – ITERON, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.436,00 (Oito Mil, Quatrocentos e Trinta e Seis Reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei n.º 600, de 21 de dezembro de 1.994,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia – ITERON, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.436,00 (Oito Mil Quatrocentos e Trinta e Seis Reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de Dotações Orçamentárias, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários retroativos a 20 de fevereiro de 1.995, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de novembro de 1995, 107º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA Presidente ITERON

|CRÉDITO |ANEXO II |CANCELAMENTO | |SUPLEMENTAR |ANEXO DO DECRETO N.º 7216 | | |CÓDIGO |ESPECIFICAÇÃO |NATUREZA DA DESPESA |FR |VALOR | | |INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA MANUTENÇÃO E | | | | | |FUNCIONAMENTO DO ITERON | | | | |2.611 |MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ITERON |3490.33 |41 |1.322,40 | | |MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ITERON | | | | |2.611 |MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ITERON |3490.34 |41 |943,92 | | |MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ITERON | | | | |2.611 |DEMARCAÇÃO DO PERIMETRO URBANO DOS MUNICÍPIOS |3490.35 |41 |912,00 | | |DEMARCAÇÃO DO PERIMETRO URBANO DOS MUNICÍPIOS | | | | |2.611 |REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |3490.37 |41 |912,00 | | |REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | | | | |2.611 |PASEP |3490.38 |41 |456,00 | | | | | | | |1.670 | |3490.30 |41 |456,00 | | | | | | | |1.670 | |3490.39 |41 |1.140,00 | | | | | | | |1.671 | |3490.36 |41 |1.596,00 | |1.671 | |3490.39 |41 |684,00 | |2.635 | |3490.41 |41 |13,68 | |TOTAL | | | |8.436,00 |

Decreto Estadual de Rondônia nº 7216, de 7 de novembro de 1995

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