Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7213, de 7 de novembro de 1995

Decreto nº 7213

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO ANUAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/RO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.000,00 - PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei n.º 600, de 21 de dezembro de 1.994,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), para reforço de Dotação Orçamentária, indicada no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de Dotações Orçamentárias, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 21 de setembro de 1995. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de novembro de 1995, 107º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

PETRÔNIO FERREIRA SOARES Diretor Geral – DER/RO

|CRÉDITO |ANEXO I |SUPLEMENTAÇÃO | |SUPLEMENTAR |ANEXO DO DECRETO N.º 7213 | | |CÓDIGO |ESPECIFICAÇÃO |NATUREZA DA DESPESA |FR |VALOR | |13121607021.2.621 |PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |34190.14 |41 |160.000,00 | |TOTAL | | | |160.000,00 |

|CRÉDITO |ANEXO II |REDUZ | |SUPLEMENTAR |ANEXO DO DECRETO N.º 7213 | | |CÓDIGO |ESPECIFICAÇÃO |NATUREZA DA DESPESA |FR |VALOR | |13121607021.2.623 |APOIO OPERAC. DAS RES. REGIONAIS / DER-RO|34.90.30 |41 |160.000,00 | |TOTAL | | | |160.000,00 |

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo