Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7205, de 31 de outubro de 1995
Decreto nº 7205
Regulamenta a Lei Complementar nº132, de 22 de junho de 1995, que instituiu a Gratificação de Produtividade – Policial Militar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei Complementar nº132, de 22 de junho de 1995,
DECRETA :
Art. 1.
- O limite máximo de pontos constantes do art. 2º da Lei Complementar nº 132, de 22 de junho de 1995, será pago a razão de 40% (quarenta por cento).
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 1995.
Art. 3.
- Revogam – se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Secretario Chefe da Casa Civil