Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7192, de 27 de outubro de 1995
Decreto nº 7192
Abre no Orçamento – Programa Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.960.000,00, para reforço em dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento Programa Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.960.000,00 (Um Milhão Novecentos e Sessenta Mil Reais), para reforço de dotações orçamentarias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários para execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentarias, indicadas no anexo II, deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
MARIA SILVIA F. R. CARVALHO DE MORAES Presidente do IPERON