Decreto Estadual de Rondônia nº 7178, de 18 de outubro de 1995

Decreto nº 7178

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Regulamenta a Lei n.º 617 de 08 de Agosto de 1995 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder contratação emergêncial de profissionais de níveis superiores e médio na área da saúde, e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V , da Constituição Estadual,

Considerando a autorização conferida pela Lei 617 de 08 de Agosto de 1995 para contratação de profissionais na área de saúde; Considerando a carência de recursos humanos na área de saúde, notadamente de profissionais no interior do Estado que causa deficiente atendimento de saúde nas unidades municipais de saúde; Considerando a política de atuação do Sistema Único de Saúde e a necessária co-participação do Estado no desenvolvimento dessa política;

DECRETA :

Art. 1.

- Fica autorizada a Secretaria de Estado da saúde a proceder através da Secretaria de Estado da Administração, a contratação de 399 (trezentos e noventa e nove) profissionais para a área de saúde municipal, conforme o constante no Anexo Único da Lei 617 de 08 de Agosto de 1995.

§ 1º- O Secretário de Estado da Saúde, no limite estabelecido, baixará ato disciplinando o quantitativo e o qualificativo dos profissionais necessários, com as respectivas áreas de lotação.

§ 2º- Após considerados aptos, a Secretaria convocará os candidatos declinando o local onde devem exercer suas atividades, e o prazo de 05 (cinco) dias, para os mesmos se apresentarem.

§ 3º- Os contratos terão como marco inicial a data de apresentação dos candidatos para o exercício de suas funções, devendo constar de suas Carteiras de Trabalho e previdência Social o caráter das contratações, anotando-se inclusive, a legislação que as autorizou, e limite de vigência até 31 de dezembro de 1995.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 1995, 107º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 7178, de 18 de outubro de 1995

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