Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7177, de 18 de outubro de 1995
Decreto nº 7177
Abre no Orçamento Programa do fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, crédito suplementar, no valor de R$ 25.000,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V , da Constituição Estadual, e com fulcro na Lei nº 600 de 21 de dezembro de 1994.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento Programa do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para reforço de dotações orçamentarias, indicadas no anexo I, deste decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá na anulação parcial de dotações orçamentarias, indicadas no anexo II, deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6.814 de 25 de abril de 1995, conforme o anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de outubro de 1995. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
LUIZ MALHEIROS TOURINHO Secretario de Estado da Ind., Com., Minas e Energia - SICME