Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7174, de 17 de outubro de 1995
Decreto nº 7174
Abre no Orçamento Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RO, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500,00 – para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V , da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) , para reforço de Dotações Orçamentarias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações Orçamentarias, conforme Anexo II, deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 15 de agosto de 1995.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
PETRONIO FERREIRA SOARES Diretor Geral – DER/RO