Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7166, de 13 de outubro de 1995
Decreto nº 7166
Abre no Orçamento – Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento da Junta Comercial do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 600 , de 21 de dezembro de 1994,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento – Programação Anual do Estado de Rondônia, em favor da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER, crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotação orçamentaria indicada no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das Dotações Orçamentarias, indicadas no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das cotas trimestrais estabelecidas pelo Decreto nº 7033, de 14 de agosto de 1995, conforme Anexo III, deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 1995.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATTOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil
ALAN KARDEC DOS SANTOS LIMA Presidente da JUCER