Decreto Estadual de Rondônia nº 7145, de 29 de setembro de 1995

Decreto nº 7145

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Decreto nº 7145, de 29 de SETEMBRO 1995.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor R$ 24.172,00 (vinte e quatro mil cento e setenta e dois reais), para reforço de dotação consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 600, de 21 de dezembro de 1994.

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.172,00 (vinte e quatro mil, cento e setenta e dois reais), indicadas no anexo I deste decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários a execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Decreto nº 7010, de 31 de

julho de 1995.

Art. 3.

- Fica alterada a programação da Cotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6911, de 27 de junho de 1995, conforme anexo II deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 31 de julho de 1995.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 29 de setem de 1995, 107º da Re ública.

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Chefe'da Casa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7145, de 29 de setembro de 1995

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