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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7144, de 29 de setembro de 1995

Decreto nº 7144

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Decreto nº 7144 de 29 de SETEMBRO 1995.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, crédito adicional suplementar no valor R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), para reforço de dotação consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 600, de 21 de dezembro de 1994.

Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia - FUNSEPRO, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão, de anulação parcial das dotação orçamentárias, conforme anexo II deste

Decreto.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 25 de julho de 1995.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondôniaem 29 de setem bro de 1995, 107º da República. |

PU

Da Aiá

José de eida Júnior

Es da Casa Civil

Ms

Bs. [ o Crédito Suplementar Anexo I Suplementa Decreto Nº Natureza da | Fonte de ReCódigo Especificação Despesa curso Valor 03.090.43 Formação e aperfeiEdi 2.610 çamento de Servidor Público e Assistência 3490.39 40 1.700,00 Técnica TOTAL GERAL Crédito Suplementar Anexo II Anula Decreto Nº Natureza da | Fonte de ReE mer Código Especificação Despesa curso Valor «e 03.090.43 Formação e aperfei2.610 çamento de Servidor Público e Assistência 4590.52 40 1.700,00 Técnica TOTAL GERAL Z ECA k jo» a HP < A IJ / ” SA PÁ Lo AA, / abr

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