Decreto Estadual de Rondônia nº 7131, de 21 de setembro de 1995

Decreto nº 7131

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil do lote de terras urbano nº 40 (quarenta), da Quadra nº 35 (trin ta e cinco), do setor 005 (cinco), do Parque Recreativo da Associação

do Bairro da Embratel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art..65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, nos termos dos arts. 2º, 5º, alínea "m" e 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941,

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pú blica, para fins de desapropriação amigável ou judicial pelo Po der Executivo do Estado, face à necessidade de regularizar a ti tularidade do domínio útil do lote de terras urbano nº 40 (qua renta), da Quadra nº 35 (trinta e cinco), do Setor 005 (cinco), com área de 1.654,00 m? (hum mil, seiscentos e cingúenta e quatro metros quadrados); medindo 20,00 m de frente; 20,00 mde fundos; 82,70 m do lado direito e 82,70 m do lado esquerdo, limitando-se ao Norte, com a Rua Duque de Caxias; ao Sul, com lotes 280 e 050; ao Leste, com a Av. Buenos Aires; e a Oeste, com a Av. Uru guai, onde está construido o Parque Recreativo da Associação dos

Moradores do Bairro da Embratel.

Parágrafo único- Conforme Certidão do Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho - RO, o domínio útil do referido imóvel pertence a ALDEOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e está averbado sob nº 369, na matrícula nº 655, do livro 02 de Registro Geral, ad quirida de ANTÔNIO MÁRIO DE CASTRO GARÇA e sua esposa MARISA TERESINHA SILVA GARÇA, através de Escritura Pública de Incorpo ração de 29.04.77, lavrada nas notas do Tabelião WALDIMA,

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02.

OLIVEIRA, às fls. 197v/199, trada sob o nº 39.655, fls.

Art.

presente documento correrão

Art.

data de sua publicação.

Art.

contrário.

do livro nº 63, devidamente regis 65, do livro 2-G, em 3 de maio.

2º - As despesas com a execução do

por dotação orçamentária.

3º -— Este Decreto entra em vigor na

4º — Revogam-se as disposições em

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 1995, 107º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7131, de 21 de setembro de 1995

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