Decreto Estadual de Rondônia nº 7113, de 5 de setembro de 1995

Decreto nº 7113

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DECRETO Nº:7113, DE 05 DE SETEMBRO DE 1995.

Aprova a alteração do Deta lhamento da Programação do Fundo Penitenciário para 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no u

so das atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constitu ição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 600 de 21 de dezembro de 1994,

Art. 1.

- Fica aprovada a alteração do Detalhamento da Programação do Fundo Penitenciário, relativa ao Orçamen to Programa Anual, aprovado pela Lei nº: 600 de 21 de dezembro de 1994, e estabelecido pelo Decreto nº. 6919, de 30 de junho de 1995, em conformidade com o Quadro em anexo.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 19955

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em con

trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 05de setembro de 1995., 107º da República.

ERCI F' CISCO DE AGUIAR Presidente do FUPEN/SEJUCI

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ÓRGÃO: 21.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21.12 - FUNDO PENITENCIÁRIO.

UNIDADE QUOTAS TRIMESTRAIS TOTAL ORÇAMENTÁRIA I II III IV

21.12 — FUN-

DO PENITENCI | 2:944,78|] 4.246,09]32.245,66 - 39.436,53 ÁRIO.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7113, de 5 de setembro de 1995

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