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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7112, de 5 de setembro de 1995

Decreto nº 7112

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Art. 1. Art. 2. Art. 30.
3 artigos

DECRETO Nº: 7112 , DE 05 DE SETEMBRO DE 1995.

Abre no Orçamento-Programa Anu al do Estado de Rondônia, em favor do Fundo Penitenciário, Crédito Adicional Suplementar,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 65, Inc. V, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 600 de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA

Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do Fundo Penitenciário,Cré dito Adicional Suplementar no valor de R$3.287,54 (Três Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreta
Art. 2.
- Os recursos necessários a disposição do Artigo anterior, decorrerão de superávit financeiro e ex - cesso de arrecadação, conforme Parágrafo 1º, Art. 43, da Lei Fede - ral nº:4.320/64.
Art. 30.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1995.

Palácio do Governo do Estado dg Rondônia ,

em 05 de setembro de 1995, 107º da República.

ERCI F CO DE AGUIAR Presiden do FUPEN/SEJUCI

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sd Z - Se P AN Ella FP ANEXO Is ÓRGÃO: 21.00 - Superintendência de Estado da Just. e Defesa da Ci dadania. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21.12 - Fundo Penitenciário DO pie meme io ce ii E ueo a 5 TS CRÉDITO ANEXO AO DECRETO Nº: SUPLEMENTA a SUPLEMENTAR É CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NAT DESP VALOR 21.12 MANUTENÇÃO E FUNCI| 3490.30 40 300,00 | 06.07.021 | NAMENTO DOS ÓRGÃOS 2.628 SIST PEN/ESTADUAL.| 3490.36 40 2.987,54 EROAL ey genitores enero ovo eliane eim wo wo 6/0 Go l60 (9/0 (6/6 W/o go (6/10 16 es /Sio 016 076/01 oiço BESSA | | ANEXO AO DECRETO Nº: am CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR | 1600.99.00 OUTROS SERVIÇOS........cccccrercc cce. | 2.987,54 | 1520.00.00 RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO. .|. 300,00 | | TOTAL DA RECEITA. . «css ww ao cu ase tie eve cardio ajiolisverda o la o to 0 0 cia Dia Z BD VÁ | LA

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