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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 711, de 7 de dezembro de 1982

Decreto nº 711

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DECRETO Nº 711 DE 07 DE 12 DE 1 982.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 7º, do Decre

o to-Lei nº 02 de 31.12.81, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, um Crédito Suplementar no valor de CR$ 28.000.000,00 (Vinte e Oito Milhões de Cruzeiros), observando-se nas classificações institucionais, econômicas e

funcional-programática à seguinte discriminação: SUPLEMENTA :

03 - Secretaria de Estado do Planejamento e Coor denação Geral 03.01 — Secretaria de Estado do Planejamento e Coor denação Geral 3223.00 - Transferências Financeiras a Municípios 28.000.000,00

TOTAL 28.000.000,00

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PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 03.01.07.40.181.2.010 -

Transferências Financei

ras a Municípios 28.000.000,00 28.000.000,00 TOTAL 28.000.000,00 REDUZ 17 - Poder Judiciário 17.01 - Tribunal de Justiça de Rondônia 3111.02 - Despesas Variáveis 23.000.000,00 3113.00 - Obrigações Patronais 5.000.000,00 TOTAL 28.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL

17.01.02.04.013.2.045 - Manutenção e Funcionamen to do Poder Judiciário 28.000.000,00 28.000.000,00

TOTAL 28.000.000,00

Art. 2.
- O valor do presente Crédito será cober to com recursos de que trata O inciso III, do 8 1º, Artigo 43 da

Lei Federal 4.320 de 17.03.64.

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data 5 pa

JORGI ul OLIVE

= Governador =

de sua publicação. /.

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