Decreto Estadual de Rondônia nº 7107, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7107

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Decreto nº 7107, De 04 de Setembro : de 1995

Cria no Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, a Reserva Extrativista Roxinho, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso, V, amparado pelos arts. 218, 219, 220,parágrafo 1º e art. 221 inciso III, da Constituição Estadual, bem como pela Lei Complementar 52 de 20 de dezembro de 1991, e

CONSIDERANDO:

p= A competência estadual sobre a proteção ao meio j ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal art. 23, inciso VI, art. 24, inciso Vl e art. 225 parágrafo 1º,

Que as grandes pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por populações tradicionais da floresta estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos, faunísticos e acirrando conflitos sociais que estão resultando no comprometimento da qualidade de vida dessa população da floresta;

Que ao Estado, cabe o dever legal de fazer cessar a situação de ilegalidade que atenta contra o Estado de Direito;

O que dispõe o Decreto Federal nº 98.897, de 30 de

” janeiro de 1990, em seu “caput” e arts. 1º e 2º;

Em última análise, tem o Governador o poder discricionário no uso de suas atribuições para tomar iniciativas de atos em prol da preservação e conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável,

DECRETA:

Art. 14.

- Fica criada a Reserva Extrativista Roxinho, com área de 882,2142ha (oitocentos e oitenta e dois hectáres, vinte e um ares e quarenta e dois centíares), no Município de Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, reserva esta que passa a integrar a estrutura do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Rondônia - ITERON, como espaço territorial destinado à exploração auto sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população agroextrativista. AR

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Parágrafo único- A área a que se refere este artigo esta compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações:

Partindo do marco (M-53), cravado na margem direita do igarapé Ananais, no canto dos lotes 217 e 218; deste, segue pelo referido igarapé, no sentido montante, limitando com os lotes 218, 219 e 256, com distância de 2.138,38m, até o marco (M-362), cravado na confluência do igarapé Ananais, com um tributário sem denominação; deste, segue por este tributário, no sentido montante, limitando com os lotes 836, 835, 834, com distância de 3.022,47m, até o Ponto (EG/15-700), cravado com uma junção do igarapé sem denominação tributário do igarapé Ananais, com o tributário do rio Machadinho; deste, segue pelo tributário do rio Machadinho, no sentido jusante, limitando com os lotes 824, 261, 262, 263, 264, 265, 939, 940, 941 e 284, com distância de 4.642,32m, até o ponto (SC/1697), cravado na confluência do igarapé sem denominação com rio Machadinho; deste, segue pelo rio Machadinho no sentido montante, limitando com a Reserva Florestal

ps (Seringueira), com os lotes 199, 189, 178, 179, 177 e 216, com a distância de

7.532,97m até o ponto (GC0564), cravado na confluência do igarapé Ananais com rio Machadinho; deste, segue pelo igarapé Ananais no sentido montante, limitando com o lote 217, com uma distância de 631,12m, até o marco (M-53), ponto de partida e fechamento do perímetro.

Art. 2.

- Ao Poder Executivo estadual caberá prover as comunidades locais de serviços nas áreas de saúde e educação, bem como da infra-estrutura mínima necessária à comercialização dos seus produtos, mediante plano emergêncial a ser apresentado pelos moradores da área e por entidades representativas.

Art. 3.

- O Poder Executivo Estadual deverá proceder a desapropriação das áreas privadas legitimamente extremadas ao Poder Público, à identificação e arrecadação das áreas públicas, e para tal fim

E firmará convênios com entidades públicas e privadas para a efetiva implantação e regularização fundiária da Reserva Extrativista.

Parágrafo único- Firmará convênios com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme preconiza o Decreto Federal nº 433, de 24 de janeiro de 1992, a Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, combinada com a Lei Complementar Federal nº 076, de 06 de junho de 19983.

Art. 4.

- Caberá ao ITERON - Instituto de Terras e Colonização de Rondônia a destinação da área para a população de tradição agroextrativista florestal, através de contrato de concessão real de uso, conforme preconiza o Decreto Federal nº 98.897 em seu art. 1º.

Parágrafo único- O contrato de concessão de uso incluirá j o plano de utilização aprovado pelo ITERON e SEDAM - Secretária do ZA

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By de Desenvolvimento Ambiental, e conterá cláusula de rescisão em caso de desobediência ao plano de uso.

Art. 5.

- Caberá ao ITERON e a SEDAM, em conjunto com a comunidade residente na Reserva e por suas entidades representativas, a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz destinação da área para exploração auto sustentável sem prejuízo da conservação dos recursos naturais descrita no art. 1º.

Art. 6.

- A área da Reserva Extrativista, ora criada, fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 225, da Constituição Federal e Decreto Federal nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, em seu art. 2º.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

e publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04. de setembro de 1995, 107º. da República. HA / Y a Governador am V o JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR Secretário Chefe da Casa Civil

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