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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7094, de 4 de setembro de 1995

Decreto nº 7094

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
- Ao Conselho Estadual de Poli tica Ambiental, compete:
Iformular a Política Estadual de Pro teção do Meio Ambiente, bem como acompanhar a sua implementação;
IIestabelecer diretrizes para a devi da utilização, exploração e defesa dos recursos e ecossistemas na

turais do Estado;

IIIbaixar normas, padrões e procedimen

tos visando normatizar as questões ambientais;

IVpropor a criação de Unidades de Con servação no âmbito do Estado, visando a conservação e preservação de ecossistemas representativos de relevante importância e signifi cação, seja sob o aspecto ecológico, seja sob o aspecto paisagisti co, cultural e científico, cabendo a implantação e administração dessas áreas à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-

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Vdeliberar em grau de instância admi nistrativa final, sobre recursos referentes às penalidades impos tas;
VIcolaborar na fixação das diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais;
VIIapreciar na forma da legislação per tinente, estudos de impacto ambiental, quando assim entender conve 2» niente ou por solicitação formal da Secretaria de Estado do Desen s volvimento Ambiental-SEDAM;
VIIIpropor o seu regimento interno;

Ix - aprovar os planos de aplicação refe rente ao Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental-FEDARO.

Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Estadual de Poli tica Ambiental do Estado de Rondônia, e dã outras provi dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, considerando a criação do Conselho Estadual de Política Ambiental do Estado de Rondônia, pela Lei Complementar nº 42, de 19 de março de 1991, e mantido pela Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995,

DECRETA:

Art. 2.
- Integram o Conselho Estadual de Política de Desenvolvimento Ambiental-CONSEPA, 01 (um) represen tante dos seguintes órgãos:
ISecretaria de Estado do Desenvolvi mento Ambiental-SEDAM;

e ; ;

IISecretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária-SEARA;
IIISecretaria de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia-SEICME;
IVSuperintendência Estadual do Insti tuto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renová veis-IBAMA;

vV - Superintendência Estadual do Insti tuto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA;

VIFundação Fauna e Flora Tropicais de Rondônia-FAUTRON;
VIIFundação dos Trabalhadores na Agri cultura do Estado de Rondônia-FETAGRO; VÁ

(7

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 03.

VIIIFederação das Indústrias do Estado de Rondônia-FIERO
IXFundação Nacional do Índio-FUNAI.

S 1º - A presidência do Conselho de Po lítica Ambiental-CONSEPA, será exercida pelo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM, e na sua ausência e

impedimento, pelo seu Secretário Adjunto.

S 2º - Na ausência ou impedimento dos seus titulares, os Orgãos de que trata este artigo serão represen

tados pelos seus respectivos substitutos, previamente indicados.

S 3º - O funcionamento do Conselho Esta dual de Política Ambiental-CONSEPA, serã definido em regimento in terno, o qual, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publica ção deste Decreto, será aprovado por ato do Chefe do Poder Executi

vo.

Art. 3.
- Os membros do Conselho Esta dual de Política Ambiental-CONSEPA, não perceberão qualquer remune ração, exceto as despesas com deslocamento, hospedagem e alimenta cão quando for necessário, sendo considerados a participação eo trabalho dos mesmos no referido Conselho, como relevantes serviços

prestados ao Estado.

Art. 40.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Art. 5.
- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 04 de setembro de 1995, 107º da República.

a JOSÉ DE TDA JÚNIOR

Chefe Casa Civil

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