Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7089, de 29 de agosto de 1995
Decreto nº 7089
ALTERA O VALOR MENSAL DA GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 4º DOS DECRETOS 6851 DE 29/05/95 E 6853 DE 29/05/95 E PRORROGA O PRAZO DO DECRETO 6851 DE 29/05/95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Esta dual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1995, o prazo estabelecido no Art. 3º do Decreto 6851 de 29/05/95.
Art. 20.
- Fica alterado o valor da gratificação men sal estabelecido no Art. 4º dos Decretos 6851 e 6853 de 29/06/95, respectivamente, com base na referência "H", Classe IX da Tabela Sa
larial do Estado, conforme segue:
T - Coordenador: 07 (Sete) vezes;
LT - Membro Equipe Técnica: 05(Cinco) vezes.
IIIMembro Equipe Apoio: 03(Três) vezes.
Art. 30.
- Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação com seus efeitos a partir de 01 de maio de 1995. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de
agosto de 1995, 107º da República.
JOSÉ DE IDÃ JÚNIOR Secretário “ da Casa Civil
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