Decreto Estadual de Rondônia nº 7067, de 24 de agosto de 1995

Decreto nº 7067

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Art. 1. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 2. Art. 3. Art. 40.

7 artigos

Altera dispositivos do Decreto nº 6731, de 22 de fevereiro de 1995, que instituiu a Certidão de Crédi to decorrente da execução de obras e serviços, e dã outras providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti

tuição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- O Decreto nº 6731, de 22 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a alteração dos seguintes

dispostivos:

Iv - o ôrgão devedor deverá emitir a Certidão de Crêdito da divida;

Vo empenho serã emitido pelo órgão

interveniente, conforme comprovação nos autos.

Parâgrafo único - Apôs cumpridas as exigências deste artigo, o órgão devedor encaminhará à SEPLAN, os documentos constantes dos incisos I a V, solicitando a inscrição do crédito em dívida flutuante.

Art. 3.

- O porcesso, a ser instruido pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, se rã submetido ao Departamento Geral da Contadoria da Controladoria Geral do Estado, para conhecimento prévio do assunto e informações

de rotina.

Art. 40.

- Apôs emitida a Certidão de

Crédito pelo órgão devedor, que levarã a chancela do seu Titular, e

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Pos. gd À Rcc A NE 4 F GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02. vistos dos Secretários de Estado do Planejamento e Coordenação Ge ral e da Fazenda, o processo assim serã distribuido:

a)Departamento Geral da Contadoria da Controladoria Geral do Estado, para registro;

Art. 5.

- Por ocasião da liquidação das PO Certidões de Créditos pelo órgão devedor, deverão ser observados e resguardados os direitos de terceiros, determinados por decisões judiciais. "

Art. 2.

- O modélo da Certidão de Crédi to passa a ser o que a este acompanha.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40.

- Revogam-se as disposições em contrário. P - Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 24 de agosto de 1995, 107º da República. ;; A » iz VALD lil JbP/ DE MATOS A overnador CM JOSÉ DER IDA JÚNIOR Che£fé asa Civil

Cs ss SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERVENIENTE: pensas pa nano cg s nn sta o, O PREENCHIMENTO DESTE CAMPO É EXCLUSIVO DA SEFAZIRO| |, CERIPAQDECREDMHON IDENTIFICAÇÃO DO RA E EM mnsoroooenoro) NOMEDA EMPRESA CREDORA RR sos anca] ENDEREÇO a mm NE CONTRATO (ORIGEM DO ROO mma rasomesra) CIDADE | N'DECONTROLEDA SEPLANIRO | nerd COCIME INSCRIÇÃO ESTADUAL Certificamos, na forma estabelecida nos Decretos nºs 6731, de 22 de fevereiro de 1995, e 7067 de 24 de agosto de 1995, que a empresa acima identificada é credora do Governo do Estado de Rondônia, na MuTeTo OO (Ed AD (RNA 7 2, 71 E | ee a ne MISS o esse R o rr orsae em decorrência do(s) processo(s): | Porto Velho (RO), de de 199 | | TITULAR DO ÓRGÃO EMITENTE Visto: Visto: I SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E CDOR. GERAL REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Ã É NOME: : E CRF x

CI - RG: JR

mes ag 5 ÓRGÃO DEVEDOR. [ER TO RAE A e io eai ET COTO ESSES] CEEE ES RTP SM O CN SA Era a a A a a E] RAS ta ata a iadeltgãa IES [ET DES SE DE EDGE TR [CEEE EEE E EEE EE SP DÉBITO À SER QUITADO DATA DO RECEBIMENTO. MEDIÇÃO OU PREST. SERVIÇO: TA ESET E SEE CEC Toe Doo O DATA DO DÉBITO: CER ny quis” WO TOTO. Ps CTA SE al DATA DOCS) EMPENHO(S): CEE EE RE CEEE E DATADA(S) FATURA(S: | REIS SE See 1 gen a a Ma o Ra] DATA DA LIQUIDAÇÃO DO(S) EMPENHO(S | FESP SS ECT SS SS O E) | | PROGRAMAÇÃO DA DÍVIDA | | | ! ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS: , E SE rsss ts 0 ma ES O te] PARA USO DA REPARTIÇÃO - CONTROLE DA DÍVIDA ] A Es k , 1

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