Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6731, de 22 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6731

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
7 artigos
Art. 2.
- Ficam as Secretarias de Esta dos do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN e da Fazenda - SEFAZ, autorizadas a expedir Certidões de Crédito de fornecimen to de bens, de serviços ou de medições de obras executadas, cu jo débito serã inscrito como divida do Estado, devendo ser ob

servados os seguintes requisitos:

Io valor a ser certificado deverá

estar regularmente empenhado devendo ser carreado aos autos, có

pia autêntica daquele documento;

IIo órgão devedor deverá emitir de

claração de outras prioridades de caixa que impedem, no momen

am Em Cl O od SE E j Ee ga Rr oa É CAME O Ai AA QE eR RR MR DS a a A Goa E us CR, a ENE GR po e” ane e O RE a dE Es, ç ae nec E dE cp = A as ; é - + pa Sie: dE EP REM a = ; amiódios sa GATE OM OMRANOO: e Es id ER 6 pp ag Sor e E RR = Fe ak j amodaBIvOO SÉ 5 e ; ; RS 16 5 ER DAR ne RR RESTAR | =, É = 3 ae) E EE atas Sos = RES ay Lo Agra : Ra a e ESA NR BA «aeor ga ónragavda ut eo -da , -rirooea ota e CR a pn Es. as ss Na é qe e E |O la E b otrbago sb. 08BfJ259. 8 sis FSBR RPE Casa | spqdo sb; cBoucaxs Bb SdngIdos npitá ni k = a E E Tonga =! ! AsSBivór potjud Sb-o vaopivias PR ie Srt à ” F je: 28 | sebo : Sata Frea | É “au É ' i E pi UR om AFAÔAMON UU ORAT2R Oq agganisavoS O . Da ELAS | SÊ Voe tente ado O: sreinio sdiaupesdo Ludi=z3s za! au. RS É As Er | Co je fnsbsdaa OBSiusisendo E ESTA á Ro 2 Dea | É b chospisdo 5 ego: abnsaob ianoo . ER | Roe ap anca sb 2exobabanãot Sud odnamepsa sb etirpaso sed bi A E | a sbabilidades sfsdisup ob mit 6 qssido sh poxnluo9za é sogirv. Ea ga ; | ; ! «2 o0psiso1 EM Bolbizut sonstuder ER | E 4 í a feno ! ' mea ; Sea gerem. | sxpÓTa “A sIqnsa das SDE obaisãab ten? EO alta “*qomiaAiscaa «slew O mop' Loyilsgos +ã -|Sboo exposta Gage “Si ao | é Rr Pigarpora aoFtdab zo 89603 9b aBpadiup sisq eobsbãos: Ê ER eai ce À & o a E x À Er Kabca sr é - au Taça | d2 ob-pats so asbadragp. QBNSTaR Lados : Gi | PAR TUpi?- , (od Eee Pa «e Goberiiidsanoo. 190 mevsb.ontay e E Es » ; | anabifest. s-motstjanomab-ob mit 6 obEjas obilssso oonsisa on = a EoaoA F | ' Ed E ojos «BSD Idi asgusati arb re Ha Ê ; ' ã n seis y SS ph | ps Ra GU EM ar Sentra | Ed nd to is E om Sp RA JOE à | buidrso 5 phiyS densas OLU GAS ds Ego E Pes SETE E E, = copa ad E dh É: | H uupas abirimo Erse fatpa colsbbn ovisasgrar vaz B Re A Eis i nata ) = om ni ondepe : rodstosq egash esbiosledst2s asmioa ss Eb ape: CER e n e » radio | ss2H ab astrototosaas mBDEN = GE SIA v Ee E E - sbrases sbrs palaRe -“fess9 dEJanabsoo) s GiusnspenBIS ob asbES i 4 bs E dn E a j - z ê En TR E inttosn rat eb ostãszD ab-asobiniad sibaquo & pabosivolus: SATAS E 1] Er = Pesado si e E so ! 1 pebstivsxo astdo sb asfo bem nbivo: cogivise Sh anad sb 63 e Sd A Sos op ob-sbivIb Quos esiraeni duda Ssbbh Or s : E FE ini ces “8 E | E - nad distupor estutúpss 26 20bsv isa (di e ; Eco e a É a = as PE NÇÇ É & e SARA i ExovoB - obs>it tiras gas sótev 2 e dE A E Sê a Eee E Edo É ; É EE Aa Sade OS qeodus sos Shfsrsão tos obmsval ObEIimaQno sinomisiupar +sjao RAR | Ee ; NS inemis0s slagpsb soiinõdne eig "o | e | *” ais Do a a | Tomo or cMobaqmi sup sxiso “ agbai itoiza. BSTHUO vb ofssrais | ing sa ae 4 - e e pad Desa E ER o E E bg = E SR E dos q Rs ro ES ag RE o Ro ro EU SE aa RR 2 ER a so RE E Ss E us Rico E E gato Se

ei, E E E PINA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA . RSA to, o seu pagamento;

IIIrequerimento da empresa credora, com base em contrato, acompanhada da comprovação da efetiva en trega do bem, da realização de etapa ou conclusão da obra :ou serviço, devidamente atestada pela autoridade competente, plei teando autorização para emissão de fatura ou documento legal equivalente;
IVo ôrgão devedor deverã atestar a exatidão da divida;
Vo empenho será liquidado devendo a comprovação ser efetuada nos autos.

o. Parágrafo único - Após cumpridas as exigências deste artigo, o órgão devedor encaminhará à SEPLAN, os documentos constantes dos incisos I a V, solicitando a ins crição do crédito na Dívida Flutuante do Estado.

Te

Institui a Certidão de Crédito de corrente da execução de obras e serviços, e dá outras providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que & obrigação do Esta do dar garantia de pagamento aos fornecedores de bens, de ser viços e executores de obras, a fim de que haja estabilidade e segurança juridica nas relações;

Considerando que nem sempre a progra mação financeira pode ser compatível com o valor efetivamente

arrecadado, para quitação de todos os débitos programados;

Considerando que todos os atos do Go verno devem ser contabilizados e, conseglentemente, figurarem no Balanço Geral do Estado a fim de demonstrarem a realidade

das finanças públicas,

Art. lo - Fica instituída a Certidão de Crédito e seu respectivo modêlo, a qual será emitida segun

do as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 3.
- O processo, a ser instruído pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, serã submetido à Coordenadoria Geral de Contabilidade da SEFAZ, para conhecimento prévio do assunto e informações de rotina.
Art. 4.
- Após emitida a Certidão de Crédito, que levará a chancela dos Secretários de Estado do Planajamento e Coordenação Geral e da Fazenda, o processo assim

e, serã distribuido:

- I - via original da Certidão ao cre dor;

IIvia autêntica da Certidão e cópia do processo para:
a)Coordenadoria Geral de Contabi lidade da SEFAZ;
b)Divisão da Dívida Pública, da Coordenadoria Geral de Finanças da SEFAZ, para controle;
IIIvia autêntica da Certidão epro cesso original para o órgão devedor que servirá para quitação do crédito;
IVvia autêntica da Certidão e cópia do processo para a SEPLAN, encarregada da preparação e numera cão dos documentos.

cá A Bo AS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA a GOVERNADORIA DEE Ri Ga E

Art. 5.
- Por ocasião . da liquidação das Certidões de Créditos pela Secretaria de Estado da Fazenda, deverão ser observados e resguardados os direitos de terceiros, determinados por decisões judiciais.
Art. 6.
- A atualização monetária e demais encargos estarão vinculados aos critérios estabelecidos no contrato original e na legislação aplicável à matéria.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições

” em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 22 de fevereiro de 1995, 107º da /República. q / ms AI) Í VA 7 SL) 1 AR Vh Vi), VALDA /RAUPBP/DE MATOS // Governador VV e a JOSÉ D: IDA JÚNIOR Secretáriô Chéfe da Casa Civil

”

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL SECREZARIA DE ESTADO DA FAZENDA

O PREENCHIMENTO DESTE CAMPO É EXCLUSIVO DA SEFAZ!R(

[NOME DA EMPRESA CREDORA

nc COLO DO

[ENDEREÇO

No. CONTRATO (ORIGEM DO CRÉDITO) [cinaDE

.O.C/M.F.

INSCRIÇÃO ESTADUAL

Certificamos na forma estabelecida no Decreto No.

, de de

fevereiro de 1995, que a empresa, acima identificada, é credora do Governo do Estado de

Rondônia na importância de R$

Por este documento, a empresa solicitante dá quitação do crédito acima identificado,ao(a

ficando, em consequência, credora do Governo do Estado de Rondônia, pela inscrição do

valor acima, na DÍVIDA FLUTUANTE DO ESTADO.

Porto Velho (RO), de

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NOME:

C.P.F.

ciRa.

de 199

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORD. GERAL

mp ; Es IDENTIFICAÇÃO md

E Te GE ES RS ad enRa E EEE US SO [EEE SESSENTA [E TESESSP E EEE SEM A SEE SERESTA E e EEE O DE) DÉBITO A SER QUITADO DO TT = SEP PEER PETER ET EPE EEE EE EEE EEE [DEE EEE EEE SE SEE EEE SEE [E EEE ESSE ESSES SEE SE E E SE PESE SE EEE PESE PET ECEE EEEF CEP SEE CET ESSES E EEE E SEE DESEN SS [=== EEE ESSES E SE EE OE EPP EE EEE EEE EEE EE RES EEEA

SP EEE SE PEER ER EEE RE ESSES LEO STE ET DEDE EEE ET EE "EEE EEE =] LEE FE FE ESSES = = EEE ES CE EEE OO Ss PE RS TS] [EE CEE E E O E O SER] [E E SO A TENER VI os ea] EO SE E ESET E TE AEE EEE ERES) PROGRAMAÇÃO DA DÍVIDA DE E O ES] [SST SA EDTA SEE ESSO SE ==es) ESEC ASS SEE PE EEE O COEP PEDE ESTE SEE EE EEE OO PPP EESESSE SEE EEE SE EE EEE = EEE PT OB PEESESSEEES EE EESEOEEEREEEE ED EEE DE PSESE E S E FESEE PEEERE PE EEE SE EEE ECC DOE PSP EP EEE PEER

Pe - PARA USO DA REPARTIÇÃO - CONTROLE DA DÍVIDA

EA , Z Ds =” PS” a a E do

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo