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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7059, de 22 de agosto de 1995

Decreto nº 7059

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Art. 1. Art. 28. Art. 3. Art. 492.
4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.380.755,28 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da ENTIDADES SUPERVISIONADAS — SEPLAN, ENTIDADES SUPERVISIONADAS — SEDUC, ENTIDADES SUPERVISIONADAS - SEAGRI, Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.380.755,25 (Dois milhões, trezentos e oitenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 28.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação e anulação parcial das dotações orçamentarias, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreton nº 6669, de Ll d r janeiro de 1995, conforme anexo III deseÊ Decreto.

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Art. 492.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 1995, 1079 da República.

A FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado da Fazenda

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