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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7047, de 17 de agosto de 1995

Decreto nº 7047

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro

de 1994, DECRETA:

e Art. 1º -— Fica aberto no OrçamentoPrograma Anual do Departamento de Estradas de RodagemDER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
-— Os recursos necessários

a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão

de excesso de arrecadação proveniente do Decreto nº

6936 de 13 de julho de 1995, no que se refere ao Projeto

Atividade 13.10.16.88.531.1.237 - Transferência de recursos para execução de projetos na àrea de transporte. É ) Ç

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Art. 3.
- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6818 de 28 de abril de 1995, conforme Anexo II, deste Decreto.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 18 de julho de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 1995, 107º da República.

e V 0 AN VALDIR Pau Dj MATOS GINERNADOA ME PE SOARES Diretor Geral - DER/RO. e

é dio RE a o po E i E à F | ESA ' deh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA NE ay ENA GOVERNADORIA y ANEXO I ANEXO DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO PESA R e 13121688531.1.610 [AMPLIAÇÃO DA MA LHA VIÁRIA 45.90.51 ul, 1.000.000,00 VÁ / Ea e “ .

EST SEP SERDA ANEXO IT

ANEXO DO DECRETO Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA IL II III IV TOTAL

DEPARTAMENTO DE ESTRA DAS DE RODAGEM/DER-RO 4.868.854,97 |7.805.241,3P 33.922.764,64 -— 46.596.862,00 TOTAL? co seco alia ao 0/0 joia 6/0 0/6 0/0 6/0/0/0/6/0/0/0 0 0/5 0/0 6 0/0 0,6) 0/0 015 0]Gjo/o ia aloe SOBDEHSOA RONDA 46.596.862,00

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