Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7029, de 8 de agosto de 1995
Decreto nº 7029
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Regulamenta a Lei nº 617, de 08 de agosto de 1995, que "Autoriza o Po der Executivo a proceder contrata ção emergencial de profissionais de niveis superior e médio na área da saúde, e dá outras providên cias”,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e,
Considerando que a Lei nº 617, de 08 de agosto de 1995, autorizou o Poder Executivo a proceder contrata ção emergencial de profissionais de níveis superior e médio para a ârea da saúde, ter sido aprovada com efeitos retroativos a 01 de abril de 1995,
Considerando a impossibilidade de se firmar contratações que tenham como marco, data inicial pretéri
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Considerando que o constante da propos ta inicial, de 610 (seiscentos e dez) profissionais foi majorada
para 1009 (hum mil e nove) contratos,
Considerando que a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta é de inicia n
tiva, privativa, do Governador do Estado - Art. 39, S 1º,II, "a
ãa Constituição Estadual e, finalmente,
Considerando que dita majoração implica
em aumento de despesa,
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Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro e Fundação de Hematologia eH
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 02. moterapia de Rondônia, a procederem, inicialmente, através da Se
cretaria de Estado da Administração, a contratação de 610 (seis
centos e dez) profissionais para a área da saúde estadual.
S 1º - O Secretário de Estado da Saúde, no limite estabelecido, baixará ato disciplinando o quantitativo e o qualitativo dos profissionais necessários, com as respecti vas áreas de lotação.
S 2º - Após considerados aptos, a Secre taria convocará os candidatos declinando o local onde devem exer cer suas atividades, e o prazo de 05 (cinco) dias, para os mes
mos se apresentarem.
S 3º - Os contratos terão como marco inicial a data de apresentação dos candidatos para o exercício de suas funções, devendo constar de suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social o caráter das contratações, anotando-se inclu sive, a legislação que as autorizou, e limite de vigência até 31 de dezembro de 1995.
na data de sua publicação.
contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 08 de agosto de 1995, 107º da República.
JOSÉ DE IDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil