Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7020, de 1 de agosto de 1995
Decreto nº 7020
Constitui Grupo Especial de Trabalho para desenvolvimento das atividades de elaboração de programas e projetos das rodovias federais delegadas e estaduais, visando alocação de recursos, por intermédio da Agência Brasileira de Cooperação - ABC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, alicerçado no disposto nos artigos 107, inciso II e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica constituído Grupo Especial de Trabalho, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RO, para desenvolvimento das atividades de elaboração de programas e projetos das rodovias federais delegadas e estaduais, visando alocação de recursos, por intermédio da Agência Brasileira de Cooperação - ABC.
Art. 2.
- O Grupo Especial de Trabalho constituído por este Decreto fica diretamente subordinado ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RO, que nomeará e exonerará seus integrantes.
Art. 3.
- O Grupo Especial de Trabalho, fica assim constituído:
IEquipe de Coordenação: 01 (um) Coordenador;
IIEquipe Técnica: 06 (seis) Membros;
IIIEquipe de Apoio Operacional: 08 (oito) Membros.
Art. 4.
- O referido Grupo, deverá concluir suas tarefas até 31 de dezembro de 1995, podendo ser o prazo prorrogado, a critério do Governador do Estado.
Art. 5.
- Ficam estabelecidas gratificações a serem pagas em parcelas mensais, durante o exercício de 1995, em data coincidente com o pagamento dos servidores, a seguir:
ICoordenador: 07 (sete) vezes a Referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Grupo ANS, do Poder Executivo;
IIEquipe Técnica: 05 (cinco) vezes a Referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Grupo ANS, do Poder Executivo;
IIIEquipe de Apoio Operacional: 03 (três) vezes a Referência "H", Classe IX, da Tabela de Vencimentos do Grupo ANS, do Poder Executivo.
Art. 6.
- Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho, ora constituído, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções efetivas, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 1995.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 01 de agosto de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil