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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7015, de 31 de julho de 1995

Decreto nº 7015

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Abre no Orçamento-Programa do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de ROndonia-FIDER, crédito suplementar, no valor de R$...

14.000,00 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui

ções que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

com fulcro na Lei nº 600 de 21 de dezembro de 1994, DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia — FIDER, crédito suplementar no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais) para

reforço de dotações orçamentárias, indicadas no anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrera na anulaçao parcial de dotaçoes orçamenta

vias, indicadas no anexo II, deste Decreto, e nos montantes especificados.

Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimes irais, estabelecidas pelo Decreto nº 6.814 de 25 de abril de 1995, conforme

o anexo III deste Decreto.

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho de 1995.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de

julho de 1995, 107º da República.

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y 5 LUIZ MALHEIROS TOURINHO

Secretário de Estado da Ind., Com., Tur., Ciência e Tecnologia - SICT !

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ANEXO I DO DECRETO Nº

CRÉDITO SUPLEMENTAR

REMANEJ AMENTO A x NATUREZA DA VALOR EM CODIG E O SPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE R$ 1,00 19.13.07.40.183.1.650 Desenvolvimento do Fundo 3190.14.00 40 12.500,00 Industrial do Estado de 3490.30.00 40 1.500,00 Rondônia — FIDER TOTAL 14.000,00 ANEXO II DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR CANCELAMENTO A = NATUREZA DA VALOR EM CODIGO ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE R$ 1,00 19.13.07.40.183.1.650 Desenvolvimento do Fundo In- 4690.66.00 40 14.000,00 dustrial do Estado de Rondônia — FIDER TOTAL 14.000,00

ANEXO III DO DECRETO Nº

CRÉDITO SUPLEMENTAR

QUOTAS TRIMESTRAIS

” TRIMESTRES UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I II III | Iv | TOTAL Fundo de Planejamento e de Desen 990,04 10.597,64 5.864.834,30 im 5.876.472,00

volvimento Industrial do Estado de Rondônia — FIDER

A

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