Decreto Estadual de Rondônia nº 7007, de 27 de julho de 1995

Decreto nº 7007

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Art. 1. Art. 3. Art. 40.

3 artigos

Fixa o valor do "jeton" previsto no S 69, do Art. 40, da Lei nº 260, de 08 de janeiro de 1990, e

dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual,

Art. 1.

- Fica fixado em R$ 100,00 (Cem reais), por sessão, o valor de "jeton" para membros do Conselho Es tadual de Transportes e Passageiros-CETP, conforme o $S 6º, do Art. 4º, da Lei nº 260, de 08 de janeiro de 1990.

Parágrafo único- Somente farão jus ao que trata o "caput" deste artigo, aqueles que comparecerem no mínimo,

a 02 (duas) sessões por mês.

Art. 3.

-—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1995.

Art. 40.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 27 de julho de 1995, 107º da República.

APARÍCIO CARVALHO DE MORAES Governador em exercício

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7007, de 27 de julho de 1995

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