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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6839, de 22 de maio de 1995

Decreto nº 6839

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 985.000,00, PARA REFOR CO EM DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON , Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 985.000,00 (Novecentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), para reforço de dotações orçamentárias indi cadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— Os recursos necessários para execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas no anexo IT deste e nos montantes especificados.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM 22 DE maio DE 1995, 107º DA REPÚBLICA.

MARIA SILVIA F. R. CARVALHO DE MORAES PRESIDENTE DO TPERON

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GOVERNADORIA > ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA DECRETO Nº . NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA FONTE VALOR DESPESA 15.12.15.07.021.2602 — MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO IPERON 31.90 -13 | 40 20.000,00 31.90 - 14 | “0 10.000,00 34.90 - 92 | 40 120.000,00 15.12.15.81.021.2603 = COORD. E SUPERV. ASSIST. MED. HOSP. E ODONTOLÓGICA 31.90 - 09 | “0 3.000,00 31.90 - 11 “o 110.000,00 31.90 -13 | 40 20.000,00 31.90 - 16 | “0 2.000,00 15.12.15.81.486.2604 -— ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSP.E ODON TOLOGICA AO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. 34.90 - 92 | 40 310.000,00 15.12.15.82.495.2606 |- ASSIST. PREVIDENCIÁRIA AO SER VIDOR PÚB. DO ESTADO 34.90 - 03 | 40 370.000,00 34.90 - 05 | no 20.000,00 J 7º“ TOTAL 985.000,00

CN . ANEXO TI CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ DECRETO Nº NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA FONTE VALOR em DESPESA 15.12.15.07.021.2602 — MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO IPERON 34.90-34 40 430.000,00 15.12.15.08.032.2607 = APLICAÇÃO DAS RESERVAS TÉC NICAS 46.90-66 no 555.000,00 TOTAL 985.000,00 Pa | |

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