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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6832, de 12 de maio de 1995

Decreto nº 6832

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Nomeia membro do Conselho Es tadual dos Direitos da Crian

ça e do Adolescente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina o art. 2º da Lei nº 355, de 27 de dezembro de 1993,

DECRETA

Art. 1.
- Fica nomeada para compor o Con selho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, de que trata o Decreto nº 6732/95, MIUZA APARECIDA IAMUNDO DE CASTRO, na qualidade de membro titular, representante da Ordem dos Ad

vogados do Brasil - Seção de Rondônia.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 1995, 107º da República.

Governado

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