Decreto Estadual de Rondônia nº 6822, de 2 de maio de 1995

Decreto nº 6822

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8 artigos

Dispõe sobre a organização e funcionamento da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços-CPLMS,e dã outras providências.

to O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual,

Art. 1.

- As atividades licitatórias das Comissões previstas no Decreto nº 5043, de 12 de abril de 1991 - CPLOSE - artigos 12,13 e 14 do Decreto nº 5175, de 16 de ju Iho de 1991 - CPL/SUDERON - Decreto nº 5526, de 14 de abril de 1992 - CEL/HBAP - Decreto nº 5922, de 06 de maio de 1993 - CELON/SEPLANA FLORO - ficarão, enquanto não ocorrer disposição diversa, sob a res ponsabilidade dos membros da Comissão Permanente de Licitação de Ma teriais e Serviços-CPLMS.

Art. 2.

- Para a presidência e vice-presidência da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Ser viços-CPLMS, ficam designados, respectivamente, SEBASTIÃO PLÍNIO CARNEIRO e RAIMUNDO NONATO PONTES TÁVORA, que, nos impedimentos le gais, assumirá automaticamente, as funções do primeiro.

Art. 3.

- Obedecido o disposto no arti go 51, da Lei nº 8.666/93, com as alterações dadas pela Lei ne 8.883/94, a presidência da Comissão Permanente de Licitação de Mate riais e Serviços-CPLMS, fica autorizada a designar os demais mem bros, disciplinando as respectivas atividades.

Art. 4.

- A Comissão Permanente de Li

citação de Materiais e Serviços-CPLMS, fica constituida por 01

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Der (um) Presidente; 01 (um) Vice-Presidente ,até 05 (cinco) Secretários e até 15 (quinze) Membros.

Parágrafo único- Considera-se serviço relevante o prestado pelo Vice-Presidente.

Art. 5.

- Aos componentes da Comissão Permanente de Licitação de Materiais e Serviços-CPLMS, é devida a gratificação na forma prevista na Lei nº 489, de 02 de julho de

1993, sem prejuizo da remuneração do cargo efetivo.

Art. 6.

- Enquanto não ocorrer disposi ção diversa, o Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia-DER/RO, expedirá normas complementares que se façam necessárias à operacionalização dos trabalhos afetos à Comis são Permanente de Licitação de Materiais e Serviços-CPIMS quando solicitadas por

seu presidente.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial os Decretos nºs 6740, de 24 de fevereiro de 1995 e 5041, de 11 de abril de 1991.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 02 de maio de 1995, 107º da República.

/Governador

JOSÉ D IDA JÚNIOR Secretário"c efe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 6822, de 2 de maio de 1995

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