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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6821, de 28 de abril de 1995

Decreto nº 6821

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 89. Art. 9. Art. 10.
10 artigos

Nomeia Inventariante da Lo teria Estadual de Rondô nia-LOTORO, e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons

Nú)

tituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica nomeado, a partir de 01 de maio de 1995, o funcionário JOSÊ SIMÃO COSTI FILHO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, cadastro nº 611.212-1, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado da Fazenda, pa ra exercer as funções de Inventariante da Loteria Estadual de Ron

o dônia-LOTORO.

Art. 2.
- As atividades a serem exerci das pelo Inventariante, ora nomeado, referem-se ao patrimônio , pessoal, almoxarifado e demais bens da empresa, e mais especifi camente aqueles constantes dos artigos 17, 18 e 19 do Decreto nº 5240/91 - Estatutos Sociais.
Art. 3.
- A remuneração atribuída ao Inventariante fica estipulada em valor equivalente àquela do Pre sidente da Comissão Diretora da Empresa, sem prejuizo da remunera

ção do seu cargo efetivo.

Art. 4.
- O prazo fixado para a conclu

são dos trabalhos fica condicionado ao completo encerramento e li quidação de créditos e débitos da empresa, em instância definiti

va.

Art. 5.
- O Inventariante informarã

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02. mensalmente, através de relatório circunstanciado, todas as provi dências tomadas, indicará soluções e alternativas viáveis, como premissa do cumprimento do disposto no artigo 3º deste Decreto.

Art. 6.
- Para a execução de suas ati vidades, o Inventariante poderã requisitar informações de todos os ôrgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, que lhe serão prestadas, sob pena de responsabilidade, em caso de negati va.
Art. 7.
- As despesas decorrentes do regular exercício deste Decreto, correrão à conta da dotação orça mentária da empresa, atravês de repasses pela Secretaria de Esta do a qual vincula, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 89.
Concluso o prazo fixado no ar tigo 4º deste Decreto, o Inventariante providenciará a entrega de relatório final e prestação de contas, ao representante do acio nista majoritário.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em

contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 28 de abril de 1995, 107º da República. vara DE MATOS Governador

á E JOSE DE ALMEIDA JÚNIOR Secretário 6 da Casa Civil

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