Decreto Estadual de Rondônia nº 6761, de 27 de março de 1995

Decreto nº 6761

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ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/DER/ RO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 - PARA REFORÇO EM DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600 de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem/DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários a execução do disposto no Artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme Anexo II

deste Decreto. ;

GOVERNADORIA )

as -

| ky Eh GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA VN Ego GOVERNADORIA y

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de março de 1995, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 1995, 107º da República. ANA O VALDIB Lil VE MATOS EOVEANADOR PETRÔNIO uE SOARES Diretor Geral/DER/RO o

D E R - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM mas ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO GRDFTO Anexo do Decreto nº NATUREZA F A 11 DA ESPECIFI O VALOR CÓDIGO CAÇA DESPESA R 13.12.16.07.021.2.621 | PAGAMENTO TE PESSOAL E 31.90.13.00 q 50.000,00 ENCARGOS SOCIAS 13.12.16.07.021.2.621 | PAGAMENTO TE PESSOAL E 31.90.16.00 q 50.000,00 ENCARGOS SOCIAIS SA “AV Procdano to DE —— mm AV. Presidente Dutra c/ Pio XII s/n - Bairro Pedrinhas - Esplanada das Secretarias; Cep.: 78900 Fone.: (069) 223-2020/2021; Pabx.: (69) 223-2023 ; Telex(DEER).: (069) 221-2175/1947 PORTO VELHO - RONDÔNIA

D E R - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ANEXO IL CRÉDITO SUPLEMENTAR | REDUZ Anexo do Decreto nº di F é x DA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DESPESA R [13.12.16.07.071.2.621 | PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31.90.09.00 41 100.000,00 TOTAL 100.000,00

AV. Presidente Dutra c/ Pio XII s/n - Bairro Pedrinhas - Esplanada das Secretarias; Cep.: 78900 Fone.: (069) 223-2020/2021; Pabx.: (69) 223-2023 ; Telex(DEER).: (069) 221-2175/1947 PORTO VELHO - RONDÔNIA

l Too D E R - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E ea ea ad tin o CRÉDITO SUPLEMENTAR e a o E Anexo do Decreto nº TRIMESTRAIS : | . TRIMESTRE RR mo [mm | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 16.194.160,00 16.491.240,00 32.685.400,00 RODAGEM/DER/RO TOTAL 32.685.400,00 - sm o AN. Presidente Dutra c/ Pio XII sin - Bairro Pedrinhas - Esplanada das Secretarias; Cep.: 78900 Fone.: (069) 223-2020/2021; Pabx.: (69) 223-2023 ; Telex(DEER).: (069) 221-2175/1947 PORTO VELHO - RONDÔNIA I E Ê

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