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Decreto Estadual de Rondônia nº 6760, de 24 de março de 1995

Decreto nº 6760

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4 artigos

ABRE NO ORCAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 6.602.242,79 PARA REFORÇO DE

DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÃ OUTRAS e PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 19.
Fica aberto no Orçgamento-Programa Anual do Estado de Rondonia, em favor da TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASA CIVIL, ENTIDADE SUPERVISIONADA - SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA -— PMRO e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E

REFORMA AGRÁRIA - SEAGRI. Crédito Adicional Suplementar no

valor de R$ 6.602.242,79 (Seis milhões, seiscentos e dois N mil, duzentos e quarenta e dois reais, setenta e nove N centavos) indicadas no Anexo I deste Decreto. A E»

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Art. 2.
Os recursos necessários a execução do

* o ui es e ” N disposto no artigo anterior decorrerão de anulação párcial

das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste

Decreto e nos montantes especificados. es R

Publicado no Diório ortofal

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Art. 30.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6669, de 11 de

janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 40.
Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondonia, em 24 de março de 1995, 107º da República.

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

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Secretário de Estado da Fazenda

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COORDENADORTA DE PROGRAMACAO URNCAMENTARIA

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| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS 1 REMANEJAMENTO

' ANEXO DO DECRETO NRO.s dominam mo NEXO DO DECRETO NROV$ BBDO j a ' INATUREZA PF! ! CODIGO PF ESPECIFICACDAO 1 Da INTO VALOR ! : | DESPESA LT! ! A ue a a a a e a 0 a a a a e a a a q a ds a a a a a a a a 4 : ISECRETARIA DE ESTADO DA : Oo ! FAGRICULTURA, ABASTECIMENTO E | o ! ! IREFORMA AGRARIA ! o ! | 2601, O4LBLLL,Í.DLO ASSISTENCIA TECNICA AQ : Pos : IPRODUTOR RURAL PLANAFLORO 14550. 4R00! 16! 268 540,90 : ;

: ! : ie ! ! ICAGA CIVIL : E : ! ! ! ! o. ! | 1101.0307020,2.004COURDENADAO DA POLITICA ! MERO ! ! IGOVERNAMENTAL IBAPOI400! 00! 90.000,00 a ! EE : O IPOLICIA MILITAR DO ESTADO DE | MRE ! ! IRONDONTA ! o. ! ! : : E ! | EBOL.OSRVODL.B.LOLIPAGAMENTO DE PESSOAL E ! Ro ! : VENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 13490. 0300! 001 4.090,90 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE | O ! FRONDONTA ! RR ! a ! ! Ro : | 2301.0630021.2. 101! PAGAMENTO DE PESSOAL E ! E ! a FENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 13490.11091 001 17.000,00 ! : : a : ! ! ! EE ! : IPOLICIA MILITAR DO ESTADO DE o

! IRONDONTA ! E. ! : : : So ; ! ! ! poa : | BBOL.06I00BL BL LOLIPAGAMENTO DE PESSOAL E ! o ! ! FENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO IBi9OÍBOO! 00] 24. 000,00 : , Ra ' ! ! E ! “A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE Ea : do !RONDUNTA ! E ! ! : : poa ! | BB01LVOROOBL LB. LOLIPAGAMENTO DE PESSOAL E poa ! : FENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 13490. 12001 001 3.200,00 : ! ! Neo : ! IPOLICIA MILITAR DO ESTADO DE 1 E

! FRONDONTA ! Do ' | 2304 0630021 ,0. LOL!PABAMENTO DE PESSOAL E ! E ! : VENCARGOS SOCIALS DO ESTADO Ia190.17001 001 4.000,00 : ! o ! ) [SECRETARIA DE ESTADO DE ! FER

! [DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL = E

: [BEDAM ! o ! : : : EO ! | 1801. 0307024.82«1P4!MANUT. E FUNC. DAS ATIVA DA E : ! ISECRET. DE ESTADO DE DESENV. di E ! ! FAMBLENTAL IAB9ABROD! 00! 30.900,00 fem ee a 2 e a e 0 a a a

TOTALO! 6.134.835,68]

| ceraoRo, GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pagt 0009 1º, + SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CODRDENACAO GERAL, COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA do e a Takao... GÊ. [1 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS T REMANE JAMENTO E ANEXO DO DECRETO NRO.: 6 260 ! sm | (NATUREZA PF ! copigo VI ESPECIFICAÇÃO o DA INTO VALOR : | DESPESA LT ea | E] 1 1 4 ' ! | E] E ENTIDADES SUPERVISIONADAS = 1 o ! ISEAD Fi ! ! nc | 1510,0907021,2.278ISUBSIDIO à MANUT, E FUNC. DA 3 o FUND. ESCOLA DE SERV. PUBLICO |! Ei | : IDE RONDONIA UBLLL SIGO! 00! 4.500,00! ; Rir RE. ITRIBUNAL DE JUSTICA HI E ! , , o =. | | 0301 .0204013.2,659 MANUTENCAO DO TRIBUNAL DE ; no i ! JUSTICA 13490. 33001 00! Gu PBL, ÕO! E | ! ! : E | O ITRIBUNAL DE JUSTICA : oo E ! ! o ! | D30L.0RO40L3B 59! MANUTENCAO DO TRIBUNAL DE |] : ; I JUSTICA 1AB9G SOR! 60! 404 200,00! : Rc ; (TRIBUNAL DE JUSTICA ! o E ; o : ! : ; Rc | 0301, 0204013,2.6597! MANUTENCAO DO TRIBUNAL DE E ! ; JUSTICA 146906400! 00] 4a PB, 6! ! ; ! Ro À ITRIBUNAL DE JUSTICA o ! o] | 0ROL.OROZORL E. G63!PAGAMENTO DE PESSOAL E o. ! , FENCARGOS SOCIAIS 3190.0300! 001 50.000,00! o a 0 dt o a 0 a a 0 ni ss 0 a na a o ns a ao e 0 a mn o a 0 a 0 a nt 0 a 0 o a e ra a 0 9 dr 0 a go a a a ao o a a a e pe ra o cm mio TOTAL 6a 6WB RAD, 79!

Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA! DOG es SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECDORDENAÇAO GERAL CODRDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

5 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: QUOTAS TRIMESTRAIS 1 ! ANEXO DO DECRETO NO. É PO : ! TRISESTRES ! E UMIDADES ORCMENTARIAS 1 = ! ! ! E! ! E : mo w ! mo! : + + maul + 1

E SEREIA DE ESTAD DE ! ! E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - : ! E SEMA Do ERG! 28; BOL SBRT E 1L028.060,00 1 E BOSPITAL DE AGE Do TA! 8,80 | GMOL BATOISOB E 10.428.466,00 1 E SECRETARIA DE ESTADO DA ! E ASRICULTURA, ABASTECIMENTO E 1 ! : : E REFURBA ABRARIA Po 289060! et! BO 13GMOIBOL E 08,000.466,06 1 | SECRETARIA DE ESTANO DA SABE! 0.958.997,58] E BOB BSS AL SA200,08 ETR DE JUSTICA Po RBS Re Bos LOTDASDOL! 28.062,008,08 E CASA CIVEL Po ud! eta EUR 490.280,96 1 2.850.000,00 1 E SERETARTA DE ESTAD OA : : ! : E FAZENDA Po SAMA! ERR 00 903.800,08 1 5ME.006,0 1 E SECRETARIA DESTA DA! ! ! ! ; ENBCACHO Do ESOM! a: 9061 CP BUADO,00 1 G0480.709,06 1 ENT, SEPERVISIONADA = SEMIE 1 1.093.080,00 1 8,06 BB LO EMBASDOOD LO 2.120.400,00 1 RESERVA DE CONTIMENCIA Lo Lt 59850,06 266 BL LEOMIB00 1 23.599.56,00 1 MILITAR DO ESTADO DE: : : : E RBADONTA Po ABM9B00,00 1 8: BB ESTAR! 45.098,008,00 1! ; ENTIDADES SIPERVISIDMADAS = : ! ! E : 84.300,60 1 888; Botb 1 34.200,08 1 149.506,08 !

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