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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6743, de 24 de fevereiro de 1995

Decreto nº 6743

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.267.000,00 PARA REFORÇO DE

DOTACÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondonia, em favor da ENTIDADES SUPERVISIONADAS — SEPLAN. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.267.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas

trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6669, de 11 de

janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.

Art. 40.
Este Decreto entra em vigor na data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondonia, em 24 de fevereiro de 1995, 107º da República.

GOVERNADOR

Secretário édo/da Fazenda

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