Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6730, de 22 de fevereiro de 1995
Decreto nº 6730
Gabinete do Governador
Dispõe sobre o Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º do Decreto nº 4656/90, alterado pelo Decreto 5355/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam destituídos o Presidente, o Vice-presidente, e todos os Conselheiros titulares e suplentes, nomeados pelos Decretos nºs. 5894/93, 6406/94 e, ainda, os membros da Representação Fiscal, designados pelas Portarias nºs. 090/GAB/SEFAZ-90 e 113/GAB/SEFAZ-90.
Art. 2.
- Em decorrência, determina-se a suspensão, por tempo indeterminado, das sessões de julgamento do CRF.
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Gabinete do Governador
Art. 3.
- A secretária do Conselho de Recursos Fiscais ANA LÚCIA DO CARMO NOBRE RODRIGUES, Téc. Tributária, Cad. 03.218-2, designada pela Portaria nº 062/GAB/SEFAZ-917, responderá interinamente pelos expedientes administrativos daquele colegiado.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21.02.95.
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Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os atos nºs. 050/GAB/SEFAZ-90 e 049/GAB/SEFAZ-90. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 1995, 107º da República. e VALDIR R
JOSÉ DE ÁDMÉIDA JÚNIOR SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.