Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6715, de 16 de fevereiro de 1995
Decreto nº 6715
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Constitui Grupo Especial de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, para efetuar estudos e elaborar projetos visando a implantação de mini presi dios nos Municípios de Guajará-Mirim, Pimenta Bueno e Ariquemes e construção de sede própria para Casas de Prisão Albergue em Rolim de Moura, Jaru, Ji-Paraná e Colorado do Oeste, e dá ou
tras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, alicerçado no que preceitua os Arts. 107, II e 108, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,
rem o referido Grupo Especial de Trabalho:
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- SEBASTIÃO SEVERINO DA COSTA
-— MARIA DE FÁTIMA DO AMARAL CAMPANHA DA SILVA
- ROGÉLIO PINHEIRO LUCENA
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- 7 ES — AIRTON DA SILVA NASCIMENTO 47.999-3 — ADILSON GOMES DE HOREAY 33.176-7 — TEREZINHA DE LISIEUX ALMEIDA FRANÇA 81.819-4 — EDSON NEI DA SILVA 60.715-1 - CLÁUDIO FRANKLIN SIMAS BRANDÃO 64.013-1 - MIRIAN MORET DE FREITAS DA COSTA 72.987-6 - SALETE VERGANI ARAÚJO 72.832-2 - JEANE RIBEIRO DE OLIVEIRA 69.866-1 - MARCO ANTÔNIO 48.118-1 - SANDRA PIRES CORREA ARAÚJO 74.858-7 E Art. 3º - O prazo para conclusão dos tra balhos é de 12 (doze) meses, prorrogável por prazo igual.
IL - Membros: - 12 — 05 (cinco) vezes;
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
P“ em 16 de fevereiro de 1995, 107º da REPnpjicas ,; im . WA vazDin/MMMBEMME mavos Governador JOSÉ DE ALM A JÚNIOR ap Civil